Circula na Web uma petição que cobra maior transparência do Senado Federal no que tange o debate sobre projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo, que pretende classificar “crimes cibernéticos”, além de estabelecer regras criminais para controlar a rede mundial de computadores no Brasil.
O Brasil não possui regras específicas para tais crimes, que são julgados ainda de acordo com o Código Penal. O PL apresentado por Eduardo Azeredo é repleto de equívocos: perda de privacidade e da intimidade dos usuários da rede, os provedores seriam os dedos-duro, será mais difícil executar o P2P e compartilhar o conhecimento através da rede.
Veja aqui os comentários da FGV ao PL
A opinião da Safernet
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